Legislação
LDB 93, 94/96 – Leis de Diretrizes e Bases da educação Constituição de 88 ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Leis Para a Educação infantil Leis Para o Ensino Fundamental Leis Para o Ensino Médio Leis Para a Educação Especial Leis Para a E.J.A