Legislação

LDB 93, 94/96 – Leis de Diretrizes  e Bases  da educação Constituição de 88 ECA  –  Estatuto da Criança e do Adolescente Leis Para  a Educação infantil Leis  Para o Ensino Fundamental Leis  Para o Ensino Médio Leis  Para a Educação Especial Leis Para  a E.J.A